Ministério Público recomenda regularização na seleção de beneficiários do programa habitacional em Sarandi

O Ministério Público do Rio Grande do Sul instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis falhas na legalidade e na publicidade dos atos administrativos relacionados à seleção de beneficiários do programa habitacional “Morar Melhor Sarandi”, integrante do Minha Casa Minha Vida.

No procedimento, a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), prestou informações apontando irregularidades na lista de famílias enviada pela prefeitura em gestões anteriores. Segundo a instituição, a relação de beneficiários encaminhada em 2022 não atendeu ao procedimento regulamentar previsto pela Portaria nº 2.042/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, nem foi acompanhada de documentação que comprovasse a realização de processo seletivo público.

De acordo com o ofício da Caixa, mesmo após novo envio da lista em 2024, a validação não ocorreu porque a prefeitura não observou os critérios legais, como a utilização do Cadastro Único (CadÚnico) e a devida publicidade do processo. Além disso, não houve comprovação de edital ou critérios transparentes de seleção, o que inviabilizou o início dos contratos com os beneficiários.

Diante desse cenário, a promotora de Justiça Nicoli Almeida Manfrin expediu uma Recomendação Administrativa ao município de Sarandi, exigindo a instauração imediata de um processo seletivo público, com edital amplamente divulgado em canais oficiais, prazo mínimo de 30 dias e observância integral da Portaria nº 738/2024 do Ministério das Cidades. A orientação também determina que a prefeitura conclua o processo dentro do prazo legal, garantindo que a lista final de beneficiários seja encaminhada à Caixa antes de 50% da execução das obras.

O contrato do empreendimento, assinado em fevereiro de 2025, permanece vigente, com cláusulas já regularizadas e em fase inicial de obras. Entretanto, a continuidade do convênio, a liberação dos recursos e a entrega das 200 unidades habitacionais dependem da adequação das medidas recomendadas.

O Ministério Público alertou ainda que o não cumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para assegurar a moralidade administrativa, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.