Câmara aprova decreto que suspende resolução sobre aborto legal para crianças vítimas de violência sexual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual garantia o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O texto foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contrários, em votação semipresencial e sessão esvaziada, presidida pelo vice-presidente da Casa, Altineu Cortes (PL-RJ). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estava em Buenos Aires, participando do 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

A resolução do Conanda determinava que meninas menores de 18 anos vítimas de estupro tivessem garantido o direito à interrupção da gestação, sem a imposição de barreiras não previstas em lei. O texto ainda estabelecia que não seria necessária a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento.

Outro ponto da norma afirmava que não há limite gestacional definido em lei para o aborto legal em casos de violência sexual, e que esse critério não deveria ser usado como impedimento pelos serviços de saúde.

Com a aprovação do decreto pela Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.