Câmara de Vereadores de Barra Funda aprova exigência de exame toxicológico para agentes públicos

A Câmara Municipal de Barra Funda aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 040/2025, que obriga vereadores, secretários municipais, prefeito, vice-prefeito e conselheiros tutelares a realizarem exame toxicológico para assumir e manter-se em cargos públicos.

De autoria do Poder Executivo, a medida busca reforçar a moralidade e a transparência na administração municipal. Conforme o texto, o exame deverá ser apresentado no ato da posse e, posteriormente, a cada dois anos. O laudo precisa identificar o uso de substâncias psicoativas no período mínimo de 90 dias anteriores à coleta e será divulgado ao público, observando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os custos para a realização dos exames ficarão sob responsabilidade da prefeitura. Em caso de resultado positivo, o agente público poderá solicitar contraprova. Se o laudo for confirmado, o servidor será afastado de suas funções, sem remuneração, e só poderá retornar após apresentar novo exame que ateste a recuperação. A recusa em realizar o teste implicará exoneração imediata ou impedimento de assumir o cargo.

A lei entra em vigor na data de sua publicação. Os atuais ocupantes dos cargos mencionados terão prazo de 60 dias para cumprir a exigência, enquanto novos ingressantes deverão apresentar o exame imediatamente.