Câmara dos Deputados aprova projeto que reconhece calamidade pública no RS e facilita auxílio a municípios

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20/09) projeto que reconhece situação de calamidade pública e isenta o estado do Rio Grande do Sul e as cidades atingidas por fortes chuvas, de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é direcionar mais recursos para os locais afetados, com a possibilidade de endividamento e concessão de benefícios fiscais e regras orçamentárias mais flexíveis.

Segundo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, já aprovado pelo Senado, esses entes federados terão regras fiscais flexibilizadas até 31 de dezembro de 2024 para ajudar a enfrentar a situação, que envolve custos imprevistos.

Assim, haverá a suspensão da contagem dos prazos para:

• recondução, se for o caso, das despesas com pessoal e a dívida consolidada aos limites da lei;
• dispensa do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho;
• dispensa dos limites, condições e restrições para contratar crédito ou garantias e para receber transferências voluntárias.

A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entrar em vigor.

Calamidade e eleições
Como o estado de calamidade vai até dezembro de 2024, ano de eleições municipais, as prefeituras poderão criar despesas que não poderão ser finalizadas dentro do próprio mandato ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para isso. Nas situações normais, isso é proibido.

Renúncia de receita
Desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública, esses entes federados poderão criar despesa obrigatória de caráter continuado, aumentar renúncia de receita ou criar aumento de despesa sem as condições e vedações impostas pela LRF.

Fonte: Uirapuru;