Câmara vota nesta quarta PEC que limita decisões judiciais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais de afastamento. A medida foi pautada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator da proposta é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), designado na semana passada. Até o momento, o parecer não foi divulgado, mas deve ser apresentado ao longo do dia. A PEC conta com apoio da maioria dos líderes partidários e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e por comissão especial da Câmara.

Entre os pontos discutidos, há a possibilidade de incluir no texto a exigência de aval do plenário da Câmara ou do Senado para que investigações contra parlamentares tenham continuidade.

A ala governista, mais alinhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou preocupação de que a votação da PEC possa “contaminar” o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, previsto para começar em 2 de setembro. O relator, no entanto, afirma que os temas são distintos. A expectativa é que o governo libere sua bancada para votar.

Ainda nesta quarta-feira, os deputados também devem analisar outra PEC, que propõe o fim do foro privilegiado para políticos, transferindo os julgamentos do STF para instâncias inferiores da Justiça.