CNH Social é sancionada e garantirá carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (27) a lei que institui a CNH Social, programa que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A nova legislação entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação, mas ainda depende de regulamentação para definir os critérios de execução em cada estado.

O benefício será financiado com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A CNH Social deve cobrir todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:

• Exames médicos e psicológicos;

• Aulas teóricas e práticas;

• Taxas de provas;

• Emissão do documento.

Poderão participar do programa pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), seja como titulares ou dependentes, e que se enquadrem como famílias de baixa renda — ou seja, com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (equivalente a R$ 706,00 por integrante).

A regulamentação do programa, com detalhes sobre inscrições, critérios específicos e funcionamento, será elaborada pelo governo federal em parceria com os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A expectativa é que cada estado e município defina seus próprios processos de seleção e inscrição, respeitando as diretrizes federais.