Como aposentados e pensionistas podem garantir a isenção do IPTU em Sarandi?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é  um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano e é cobrado pelas prefeituras, portanto cada município escolhe seus parâmetros de cobrança, valor e multas em caso de atrasos e não pagamento.

Em Sarandi, segundo a coordenadora de Secretaria Municipal da Fazenda de Sarandi, Liciane Wuttke, se tem uma previsão no código tributário municipal, aprovado através da lei complementar nº 078 de 2012. Nela, consta que o caso de aposentados pensionistas e viúvos serão isentos de IPTU se:

1- Os proprietários possuírem apenas um imóvel;

2- esse imóvel seja destinado a sua moradia;

3- que ele tenha até 70 m² de área construída;

4- que onde esteja esta construção, o terreno tenha até 400 m²;

5- que essa pessoa não tenha nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural;

6 – que a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos;

Liciane ainda complementa que para obter esse benefício, desde que se atendam os requisitos, os beneficiários deverão comparecer ao setor de tributação anualmente, até no máximo dia 30 de Novembro, portando declaração do registro de imóveis e cópia dos comprovantes da renda familiar.