Decisão da Justiça do Trabalho aumenta valor pago a FGTS, férias e 13º salário de empregados por horas extras

O cálculo para pagamento de férias, FGTS, 13º salário e aviso-prévio, deve incorporar o valor de horas extras que é somado ao descanso semanal remunerado (DSR), decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os efeitos da decisão não são retroativos nem se aplicam a processos em tramitação na Justiça do Trabalho, mas já incidem nas parcelas de trabalhadores que fazem horas extra desde a data do julgamento.

Por lei, quem trabalha com carteira assinada tem direito a 24 horas de repouso semanal pago, valor que se soma aos rendimentos totais do salário ao fim do mês. Antes da decisão do TST, essa remuneração usada como base para se pagar as parcelas trabalhistas de empregados, como FGTS ou férias, incluía o DSR, mas descontava eventuais horas extras trabalhadas. Após a decisão tomada na segunda-feira (20/03), o efeito dessas jornadas adicionais passa a ser considerado.

Fonte: GZH;