Decreto da Justiça sobre uso de armas e força física por policiais é amplamente discutido

Na terça-feira (24/12), o Ministério da Justiça publicou um decreto em que prevê o uso da força e de armas de fogo por policiais apenas em último recurso. O texto foi amplamente discutido e criticado.

Segundo o decreto, o governo irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública, que deverão fazer treinamentos, obrigatoriamente, ano a ano. A pasta também terá o papel de “formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força que incluam diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisições de equipamentos, entre outros aspectos para todas as forças de segurança do país”.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, demonstrou descontentamento com ações violentas da polícia, depois de uma jovem ser baleada na cabeça por um policial rodoviário federal, na véspera de Natal, no Rio de Janeiro, isto deve levar a pasta a acelerar a regulamentação e detalhamento do texto, antes previsto para 90 dias.

“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, justificou o ministro Lewandowski.

Apesar das medidas do decreto não serem obrigatórias, elas servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente na aquisição de equipamentos, o que foi usado nas criticas feitas ao decreto.

O chefe do Executivo do Rio, Cláudio Castro (PL); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), planejam ir ao STF contestar a medida. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, disse o Governador Castro.

Assim como Castro, Ronaldo Caiado chamou o texto de “presente de natal” ao crime organizado e afirmou que a medida promove um maior engessamento das forças policiais. Demais políticos de todo Brasil, incorporaram o coro dos governadores contra o decreto.