Decreto regulamenta redução gradual de incentivos tributários federais

O Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 30, publicou decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a redução gradual dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A medida dá cumprimento à lei sancionada no último sábado, dia 27, e integra a estratégia do governo para reforçar a arrecadação federal.

De acordo com estimativas do Executivo e do Congresso Nacional, a redução dos incentivos pode gerar cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação adicional, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal de 2026, que prevê superávit de R$ 34,3 bilhões.

A regulamentação alcança benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A regra geral estabelece uma redução linear de 10% nos incentivos vigentes, aplicada de forma cumulativa e padronizada.

Para regimes especiais e empresas enquadradas no lucro presumido, haverá aumento de 10% nos percentuais aplicados, restrito à parcela da receita anual que exceder R$ 5 milhões. O decreto também assegura que créditos tributários já escriturados ou adquiridos até 31 de dezembro de 2025 não serão afetados.

O texto mantém uma série de exceções, como imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos à cesta básica, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, entidades sem fins lucrativos e políticas industriais estratégicas.

Outro ponto do decreto trata da responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos incidentes sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. Instituições financeiras, empresas de pagamento e agentes de publicidade poderão ser responsabilizados caso facilitem operações ilegais após notificação da autoridade competente.

Detalhes adicionais sobre a aplicação das reduções ainda serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda, com orientações a serem divulgadas pela Receita Federal.