O governo do Rio Grande do Sul trabalha para aprovar ainda em 2023 um pacote de propostas que tratam da Educação e do projeto que pretende aumentar a alíquota básica de ICMS de 17% para 19,5%.
O conjunto de sugestões compiladas pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB), então presidente da Assembleia Legislativa, e sua equipe, foi encaminhado ao Executivo sob a denominação de marco legal da educação.
As principais mudanças estabelecidas nos textos protocolados em regime de urgência no dia 08 de novembro, geraram críticas contundentes da oposição e do Cpers-Sindicato, entidade que congrega professores e funcionários de escola. As propostas também enfrentam resistências de uma parte significativa de prefeitos.
O Pacote da Educação contempla:
Um dos principais receios dos gestores municipais diz respeito a dois textos. Ambos encaminham para a chamada municipalização da Educação Básica, abrindo caminho para um processo no qual os anos iniciais do Ensino Fundamental na rede pública, em um primeiro momento, e, depois, todo ele, passariam a ser atribuição das prefeituras. O receio das administrações municipais é assumir novas redes, estruturas e atribuições sem, contudo, receber a equivalência de recursos. O aumento do ICMS, contudo, poderia servir para equilibrar as contas, já que uma alíquota majorada significa arrecadação maior também para as 497 cidades gaúchas, que ficam com 25% do bolo do imposto.
Em evento realizado em agosto passado para debater a municipalização, a Federação das Associações dos Municípios (Famurs) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RS) divulgaram pesquisa realizada com as prefeituras sobre o tema. Ao todo, 86% das cidades participaram do levantamento. Entre elas, 51% informaram não ter interesse na municipalização do Ensino Fundamental; 20,6% demonstraram interesse apenas em relação aos anos iniciais; 22,4% tanto nos anos iniciais quanto nos anos finais; e 5,4% apontaram que, para assumir os anos iniciais, precisariam repassar os anos finais do Ensino Fundamental para o Estado. A pesquisa indicou ainda que os maiores impactos da municipalização seriam os financeiros, de limite com a folha de pagamento, e de questões referentes ao atendimento personalizado.
Por proposição do deputado Valdir Bonatto, líder da bancada do partido do governador, o PSDB, a Comissão de Educação da Casa realizará na segunda-feira, 27 de novembro, uma audiência pública para tratar dos textos.
Fonte: Correio do Povo;
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