INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimos de incapazes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a exigência de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados em benefícios de titulares considerados civilmente incapazes. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 190/2025, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

Com a mudança, bancos e instituições financeiras ficam proibidos de aceitar contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem aval da Justiça.

O INSS esclareceu, em nota, que os empréstimos realizados antes da vigência da nova norma não serão anulados.

A decisão atende a uma determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), emitida em junho deste ano, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o instituto.