Justiça suspende contratação de empréstimo de R$ 20 milhões pelo Município de Sarandi

A 1ª Vara Federal de Carazinho suspendeu nesta segunda-feira (13) a contratação de empréstimo de R$ 20 milhões pelo Município de Sarandi, autorizado por duas leis municipais e previsto para ser realizado via Caixa Econômica Federal. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Popular movida contra o banco, o prefeito e o município.

A Juíza Federal Substituta Adriana Liberalesso da Silva, em tutela de urgência, determinou a suspensão de todos os trâmites da operação de crédito até nova deliberação judicial. O despacho aponta que o empréstimo poderia elevar o endividamento municipal para 18,27% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo de 16% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Além disso, a decisão destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) já havia identificado falta de projetos básicos, orçamentos e cronogramas detalhados que justificassem o valor solicitado. Parte dos recursos do empréstimo também estava prevista para obras em faixa de domínio, sem a devida autorização legal.