Lei que obriga indenização por falta de luz acima de 24 horas é promulgada no RS

Foi promulgada nesta segunda-feira (11) a lei que obriga as concessionárias de energia elétrica do Rio Grande do Sul a indenizarem consumidores que fiquem sem luz por mais de 24 horas. Com a publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a nova legislação já está em vigor.

A norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas (PT), após o governador Eduardo Leite não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo legal, devolvendo a matéria para o Legislativo sem manifestação.

O projeto, de autoria da deputada Adriana Lara (PL), foi aprovado por unanimidade no final de junho. A lei determina que a indenização será paga sempre que houver interrupção no fornecimento de energia, seja por falha técnica, manutenção programada ou emergencial, desastres naturais ou outras causas que prejudiquem o fornecimento regular.

O valor da compensação é escalonado conforme o tempo sem energia: sem indenização para até 24 horas; 10% do consumo médio para interrupções entre 24 e 48 horas; 30% entre 48 e 72 horas; e 50% para períodos acima de 72 horas. Para cálculo, será considerada a média diária dos últimos seis meses.

A indenização será descontada automaticamente na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação, e a fiscalização ficará sob responsabilidade da Agergs, agência reguladora estadual.

Apesar da promulgação, a lei gera debates sobre sua constitucionalidade, já que a concessão de energia elétrica é competência federal. O ex-presidente da Agergs, Luiz Afonso Senna, afirma que regras sobre ressarcimento devem ser definidas por legislação federal.