Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 227, publicada no Diário Oficial da União, que conclui a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do novo tributo entre Estados, Distrito Federal e municípios.

A sanção ocorreu com dez vetos, definidos em articulação com o Congresso Nacional. Segundo o governo federal, as alterações buscam evitar insegurança jurídica e distorções na base de cálculo dos impostos.

Entre os principais vetos estão a redução de tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), mudanças mais amplas na cesta básica com redução de alíquotas, a diminuição do ITBI em casos de pagamento antecipado e a devolução posterior do imposto sobre gás canalizado para famílias de baixa renda. De acordo com o Ministério da Fazenda, os trechos barrados poderiam comprometer a arrecadação e gerar interpretações excessivamente amplas da lei.

Com a nova legislação, o Comitê Gestor do IBS terá papel central na transição para o novo sistema tributário, atuando na compensação de créditos e na partilha dos recursos entre os entes federativos. Segundo o governo, os vetos não alteram o cronograma da reforma, que tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo no país.