MEIs devem enviar declaração anual de faturamento até 31 de maio

O envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal pelos Micro Empreendedores Individuais (MEIs), que é obrigatório, será até o dia 31 de maio.

Aqueles que não entregarem até o prazo estipulado terão multa mínima de R$ 50,00. Nos casos de atraso, a multa gerada no momento da transmissão pode ser reduzida em 50% – chegando a R$ 25 – se o pagamento for realizado em até 30 dias. Para facilitar, o boleto para pagamento da multa é emitido junto ao recibo de entrega da declaração.

Empreendedores que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 81 mil anual deverão proceder com o desenquadramento da categoria MEI e recolher impostos pelo Simples Nacional. É recomendável também verificar a necessidade de envio da declaração de Imposto de Renda como pessoa física, de acordo com os critérios de obrigatoriedade estabelecidos pela Receita Federal.

Mesmo microempreendedores que não tiveram faturamento no ano devem enviar a declaração para manter a regularidade de seu CNPJ. Além disso, aqueles que encerraram suas atividades no último ano precisam informar os rendimentos obtidos até a data de baixa da empresa.