Pequenos negócios têm até esta sexta-feira para renegociar dívidas com a União

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O prazo foi prorrogado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Edital nº 11/2025.

A medida permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos maiores para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

O edital prevê diferentes modalidades de negociação, incluindo transações baseadas na capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e dívidas de pequeno valor — de até 60 salários mínimos — com regras específicas para MEIs.

A consulta das pendências e a adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. O órgão destaca ainda que a renegociação não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que possui regras próprias.

Vale lembrar que o dia 30 de janeiro é o prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa. Já os MEIs desenquadrados do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar o retorno ao regime.