Santa Catarina aplica mais de 250 multas por consumo de drogas em locais públicos em uma semana

Entrou em vigor em Santa Catarina a lei que prevê multa para quem for flagrado consumindo drogas em espaços públicos. Em apenas uma semana de fiscalização, as forças de segurança do Estado já aplicaram mais de 250 autuações, conforme dados divulgados pela Polícia Militar.

A medida faz parte da Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que estabelece multa equivalente a um salário mínimo para quem for pego portando ou utilizando substâncias ilícitas em locais como praças, parques, vias públicas e áreas de lazer.

De acordo com a legislação, o valor da penalidade dobra em caso de reincidência no período de 12 meses. A aplicação da multa não exclui outras sanções criminais, nem impede possíveis reparações civis decorrentes da infração.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, sendo divididos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.

A nova lei faz parte das ações do governo catarinense para reforçar o combate ao uso de drogas em locais públicos e ampliar o investimento em programas de recuperação e conscientização social.