Senado aprova projeto que proíbe empréstimos consignados não autorizados

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1°, um projeto de lei que impede a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, caso o beneficiário receba, sem solicitação, valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito consignados ou arrendamento mercantil, ele poderá devolver o dinheiro e ficará isento de qualquer encargo.

Em situações de fraude ou engano justificável, ou seja, sem má-fé por parte da instituição financeira, a prestadora terá até 45 dias para comprovar o ocorrido, sob pena de multa de 10% do valor do empréstimo, destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.

O projeto também estabelece que, em contratações remotas, a instituição deve confirmar a identidade e o consentimento do cliente por meio de reconhecimento biométrico, autenticação digital ou dupla confirmação.

Além disso, o texto proíbe exigências discriminatórias para pessoas idosas, como a necessidade de comparecimento físico a agências, garantindo tratamento igualitário nas operações de consignação em folha de pagamento.