STF forma maioria e decide que autorizações de buscas no Congresso Nacional é exclusiva da Corte do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para definir que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

O julgamento, iniciado na sexta-feira (19), analisa uma ação da Mesa Diretora do Senado que questiona decisões judiciais que determinaram medidas de investigação em áreas do Legislativo, como ocorreu na Operação Métis, de 2016, que apurava suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato.

Até esta segunda-feira (22), seis ministros votaram a favor da exclusividade do STF: Cristiano Zanin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros podem registrar seus votos até sexta-feira (26).

O caso se insere em um contexto de tensão entre os poderes, marcado pela tramitação de propostas como a PEC da Blindagem, que busca proteger parlamentares de processos judiciais, e medidas relacionadas à anistia de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A Mesa do Senado, no entanto, sustenta que a ação não tem o objetivo de blindar parlamentares, mas sim delimitar a competência do Judiciário em relação às instalações do Congresso.