Em novembro de 2023, após o MPE-RS interpor agravo em recurso especial para o TSE, a Ministra Carmen Lúcia deu provimento ao recurso para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo TRE-RS para que fossem suprimidas as omissões relacionadas à análise de provas juntadas com o recurso do MPE-RS.
O recurso de embargos de declaração possui o caráter de esclarecer pontos que restaram omissos, obscuros ou contraditórios no julgamento, sem alterar seu mérito.
O TRE-RS, então, julgou nesta terça (23) o recurso de embargos de declaração propostos pelo MPE-RS. Na decisão, por unanimidade, os Desembargadores votaram no sentido de atribuir efeito integrativo na fundamentação do acórdão, ou seja, analisar as provas juntadas com o Recurso Eleitoral que havia sido proposto pelo MPE, sem, contudo, atribuir efeito modificativo à decisão.
Desse modo, manteve-se a sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral que foi movida pelo Ministério Público de Sarandi em face da chapa vencedora das eleições municipais de 2020, Prefeito Nilton Debastiani e Vice Reinaldo Nicola, por abuso de poder econômico e envolvimento de facção criminosa.
O Ministério Público ainda poderá recorrer para o TSE em Brasília.
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