Câmara aprova PEC que dificulta processos criminais contra parlamentares

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece barreiras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3 de 2021), a proposta foi aprovada em dois turnos de votação.

No primeiro turno, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis, contra 134 votos contrários e uma abstenção, superando os 308 necessários para aprovação entre os 513 deputados. Cerca de duas horas depois, no segundo turno, a PEC foi aprovada novamente, desta vez com 344 votos a favor e 133 contrários. Para permitir a votação em sequência, os deputados aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões entre os turnos.

A PEC prevê que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa, em votação secreta. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Parlamento. Todos os destaques que tentaram modificar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para líderes partidários, foram rejeitados.

Se aprovada no Senado, a PEC restringirá significativamente a atuação da Justiça em casos envolvendo parlamentares, permitindo que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas e limitando o julgamento de processos criminais ao STF somente com autorização do Parlamento.

Defensores da PEC afirmam que a medida visa proteger prerrogativas constitucionais e reagir a supostos abusos de poder do STF, enquanto críticos alertam para o risco de blindagem de políticos contra investigações.