Lula sanciona Lei da Adultização para reforçar proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a chamada Lei da Adultização, voltada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi apresentada em dezembro de 2024, mas ganhou celeridade após a denúncia feita pelo youtuber Felca, em agosto deste ano, sobre a exposição precoce de menores na internet.

O texto foi aprovado rapidamente no Congresso, com a versão final passando pelo Senado no dia 27 de agosto. Lula vetou apenas o trecho que previa prazo de 12 meses para a entrada em vigor das regras. Em substituição, o governo editará uma Medida Provisória fixando o prazo em seis meses.

A lei cria mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual infantojuvenil nas redes e estabelece normas específicas para o uso de plataformas e jogos online por crianças e adolescentes. As empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a impedir o acesso de menores às plataformas, ou, quando permitido, a garantir que os perfis sejam vinculados a um responsável legal. Também ficam encarregadas de remover conteúdos considerados abusivos para esse público.

O descumprimento da lei prevê sanções que vão desde advertência e multas — que podem chegar a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou R$ 50 milhões — até a suspensão temporária ou a proibição de atividades, conforme decisão judicial.