Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade — fundamento que pode levar a um processo de impeachment.

Segundo a decisão, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”. Até então, a legislação permitia que qualquer cidadão apresentasse esse tipo de denúncia.

A determinação foi dada em resposta a duas ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam trechos da Lei do Impeachment.

Embora a Constituição não trate especificamente do impeachment de ministros do STF, ela estabelece que cabe ao Senado processar e julgar membros da Corte por crimes de responsabilidade — definidos na própria Lei do Impeachment. A norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia apresentar denúncia contra ministros do Supremo ou contra o procurador-geral da República.

Com a decisão de Gilmar Mendes, esse dispositivo fica suspenso. Para o ministro, o impeachment é um mecanismo excepcional e, por isso, a prerrogativa de iniciar o processo deve ser exclusiva do procurador-geral da República.